Questões de Concurso Público CREMERJ 2021 para Assistente Jurídico

O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

Não compete ao Presidente da República executar a intervenção federal.

Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória do Senado Federal.