Questões de Concurso Público CRECI-PE - 7ª Região 2021 para Profissional de Suporte Têcnico

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Q1784641 Legislação Federal

De acordo com o Decreto 4.073 de 2002, que regulamenta a Lei 8.159/91, são arquivos públicos os conjuntos de documentos


I. produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

Il. produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.

Ill. produzidos e recebidos pelas empresas públicas.

IV. não estão incluídos os documentos produzidos e recebidos pelas sociedades de economia mista.


É correto o que se afirma

Alternativas
Respostas
1: D