Questões de Concurso Público CRECI-PE - 7ª Região 2021 para Agente Fiscal

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Q1779708 Legislação Federal

Acerca da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, analise as afirmativas a seguir:


I. Compete ao Conselho Federal fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.

Il. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico das Leis do Trabalho.

III. Somente poderão ser membros do Conselho Regional os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.

IV. Cada Conselho Regional terá sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Regional.


É correto o que se afirma

Alternativas
Q1779709 Legislação Federal
Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis, exceto
Alternativas
Q1779711 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.530/78, não consta como sanção disciplinar prevista expressamente pela Lei nº 6.530/78
Alternativas
Q1779712 Legislação Federal
Quanto às sanções disciplinares e seus procedimentos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1779713 Legislação Federal
No que diz respeito à Resolução-COFECI nº 458/95 e Resolução-COFECI nº 492/96, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: C
4: D
5: A