Questões de Concurso Público CRECI-PE - 7ª Região 2021 para Agente Fiscal

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmações a seguir:

I. é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

II. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura oulicença.

III. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação do delegado de polícia.

IV. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

É correto o que se afirma