Questões de Concurso Público Câmara de Planaltina - GO 2021 para Controlador Interno

Sabe-se que o crédito tributário é constituído, em regra, pelo lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nesse cenário, é correto afirmar que o lançamento

Sobre a capacidade tributária e a responsabilidade tributária, assinale a afirmativa incorreta.