Q1716782Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Acórdão 997/2015 do Tribunal de Contas da União (TCU)
tratou da não comprovação da regular aplicação dos recursos
transferidos por meio de convênio. Acerca do tema, assinale a
alternativa que indica corretamente o entendimento da Corte.
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