Questões Prefeitura de Jaguaribe - CE 2020 para Auditor de Controle Interno

Q1716791

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1716791 Legislação Federal

A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Referida lei, com vistas a incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, admite o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa, às micro e pequenas empresas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência superior a sete anos.

O aporte de capital deverá ser realizado apenas por pessoa física.

A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.

A emissão e a titularidade de aportes especiais impedem a fruição do Simples Nacional.

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