Questões de Concurso Público Prefeitura de Araguaína - TO 2020 para Guarda Municipal

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

É assegurado o reajustamento das remunerações dos servidores públicos para preservar-lhes o valor nominal, conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, sendo o valor da sua aposentadoria calculado com base na média ponderada das últimas 12 (doze) remunerações.

A lei jamais poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, nos termos da lei.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.