Questões de Concurso Público CREMERJ 2019 para Médico Fiscal

São características da Vigilância Sanitária as atividades educativas e repressivas, em relação ao seu objeto de ação, isto é, em relação aos prestadores ou produtores. Sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. A atividade educativa deve ser exercida apenas por meio das fiscalizações;

II. A atividade repressiva, inerente ao seu poder de polícia, deve ser exercida durante as fiscalizações quando forem constatadas irregularidades que possam gerar danos à saúde dos indivíduos ou da comunidade;

III. Em relação às infrações, é considerada uma circunstância agravante ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;

IV. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Estão corretas: