Questões CREMERJ 2019 para Agente Administrativo

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Agente Administrativo |

Q1081587 Redação Oficial

Acerca do tema Decretos, assinale a opção incorreta:

Os decretos que contém regras de caráter singular têm que ser obrigatoriamente numerados.

Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

Os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e matéria legislativa (texto ou corpo da lei).

Todos os decretos são referendados pelo Ministro competente.

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