Questões de Concurso Público Câmara de Viana - ES 2018 para Procurador

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Q1247290 Direito Constitucional
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, poderá o respectivo interessado se valer de:
Alternativas
Respostas
1: C