Questões de Concurso Público Câmara de Itapissuma - PE 2024 para Controlador Interno

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação, exceto:

No tocante aos crimes cometidos em licitações e contratos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que à conduta de “Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei” corresponde a pena de:

No tocante à sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicável na forma da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar:

Estão dentre os documentos que deverão instruir o processo de contratação direta, de acordo com a normativa estabelecida na Lei nº 14.133/2021, exceto:

A respeito da formalização dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise os itens a seguir:


I.   A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
II. Os contratos serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
III. Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
IV. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
V.  Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.


Assinale a alternativa correta: