Questões de Concurso Público Câmara de Itapissuma - PE 2024 para Controlador Interno

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, não sendo cabível a sua responsabilização na esfera civil. 

180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

120 (cento e vinte) dias úteis, recomeçando a correr após a sua conclusão.

180 (cento e oitenta) dias úteis, recomeçando a correr após esgotado o prazo de suspensão.

120 (cento e vinte) dias corridos, recomeçando a correr após esgotado o prazo de suspensão.

150 (cento e cinquenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

O pedido poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, e tem o objetivo de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

O pedido de indisponibilidade de bens somente será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

O pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado independentemente da representação ao Ministério Público.