Questões de Concurso Público Câmara de Itapissuma - PE 2024 para Controlador Interno

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Não se considera renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só pode ser feita mediante lei específica.

A renúncia está associada ao aspecto da receita, e não da despesa.