Questões de Concurso Público Câmara de Itapissuma - PE 2024 para Assessor Contábil

No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema, analise as proposições a seguir:


I.  No caso de microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida apenas para efeito de assinatura de contrato
II. É assegurado às empresas de pequeno porte, participantes de certame licitatório, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, apresentar apenas os documentos sem restrições, podendo a empresa apresentar documentos que apresentavam restrições no ato do certame até 5 dias úteis após a data do certame
III. É assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte


Assinale a alternativa correta:

No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema, no que se refere à empate no processo, analise as proposições a seguir:


I.    Serão consideradas empatadas as empresas que apresentem valores iguais ou com diferença de até 15% entre si
II.  A microempresa ou empresa de pequeno porte que ficar melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à considerada vencedora no certame
III.  Em caso de equivalência de valores entre as empresas empatadas, a definição de qual será a primeira empresa a apresentar nova oferta com melhor valor será via sorteio


Assinale a alternativa correta:

Para o devido cumprimento do estabelecido em lei, com relação à concessão de tratamento diferenciado e simplificado para micro empresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, visando o desenvolvimento econômico e social em âmbito municipal e regional, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:


I.  Existe previsão legal de exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios.
II. Em certames cuja natureza seja de aquisição de bem divisíveis, deve-se estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação de pequenas empresas
III. O processo licitatório, cujo valor de contratação for de até 90 mil reais, deverá ser destinado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte. 

Não integra lei de orçamento dos entes públicos:

Com relação à lei orçamentária analise as proposições a seguir:


I.  A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II. Não se consideram para os fins do art. 3º da lei 4.320/64 as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros


Assinale a alternativa correta: