Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art
8º, cuja redação do Caput diz: “É assegurado a todas as mulheres
o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de
planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada,
atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e
atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do
Sistema Único de Saúde”. Quanto às garantias prevista nesse
artigo, está incorreto o que se afirma em: