Questões de Concurso Público Prefeitura de Condado - PE 2023 para Assessor - Controle Interno

Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria.

Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado.

Os órgãos públicos são sujeitos de direitos e obrigações.

Os órgãos públicos não devem ser confundidos com a pessoa jurídica, visto que esta representa o todo, enquanto aqueles são as partes.

Os órgãos públicos podem contar com representação própria, ou seja, designar seus próprios procuradores, embora em regra não possuam a capacidade de estar em juízo, salvo exceções.

Estão submetidas a uma relação de subordinação, ficando sujeitas a controle, que pode ser de natureza interna ou externa, por parte da própria entidade à qual estão vinculadas. Além disso, estão sujeitas ao controle externo exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

Não possuem finalidade lucrativa, ainda que explorem atividade econômica.

Possuem personalidade jurídica própria, podendo ser titulares de direitos e obrigações, o que as torna responsáveis pelos seus próprios atos.

Desfrutam da capacidade de autoadministração e têm receita própria.

Exige-se previsão legal para sua criação.