Questões de Concurso Público Câmara de Ilha de Itamaracá - PE 2023 para Assessor Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |
Q2298870
Direito Constitucional
Imagine que determinado Município “XYZ” instituiu,
através de leis, diversas medidas e providências, conforme
indicado nas alternativas abaixo. Assinale aquela que indica
uma matéria sobre a qual os Municípios não têm
competência para legislar: