Questões de Concurso Público Câmara de Ilha de Itamaracá - PE 2023 para Assessor de Controle Interno
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |
Q2298834
Direito Administrativo
Conforme a Lei 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e
Contratos Administrativos), dos atos da Administração
decorrentes da aplicação da Lei de licitações cabem:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |
Q2298835
Direito Administrativo
O processo de contratação direta, estabelecido pela Lei
14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos
Administrativos), deve ser instruído com os seguintes
documentos, exceto:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |
Q2298836
Administração Financeira e Orçamentária
O exercício financeiro é o período em que deve vigorar
ou ser executada a lei orçamentária. Quanto ao exercício
financeiro, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |
Q2298837
Direito Administrativo
Acerca do prazo prescricional da ação para aplicação das
sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativo,
Lei nº 8.429, de 1992, reformada pela Lei nº 14.230, de
2021, analise as proposições a seguir e julgue-as com V para
verdadeira e F para falsa:
I – O prazo prescricional é de oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II – A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos atos ilícitos de improbidade administrativa interrompe o curso do prazo prescricional, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de cento e oitenta dias estipulado para a sua conclusão.
III – A publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão de improcedência ou que reforma acórdão condenatório interrompe o prazo prescricional.
IV – Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a contar do dia da interrupção, pelo prazo de quatro anos.
V - A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Assinale a única alternativa que indique as proposições falsas.
I – O prazo prescricional é de oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II – A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos atos ilícitos de improbidade administrativa interrompe o curso do prazo prescricional, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de cento e oitenta dias estipulado para a sua conclusão.
III – A publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão de improcedência ou que reforma acórdão condenatório interrompe o prazo prescricional.
IV – Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a contar do dia da interrupção, pelo prazo de quatro anos.
V - A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Assinale a única alternativa que indique as proposições falsas.
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |
Q2298838
Direito Administrativo
Sobre o controle interno e controle externo da
administração pública, analise as proposições a seguir e
julgue-as com V para verdadeira e F para falsa:
( ) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, sistemas de controle interno e externo.
( ) A fiscalização do Município será exercida mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno, cujas competências são do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, respectivamente.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
( ) Em razão da vedação constitucional, só existem Tribunais de Contas no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, não havendo Tribunais de Contas Municipais.
( ) A fiscalização do Poder Executivo no âmbito dos municípios será exercido mediante sistemas de controle interno a cargo da Câmara de Vereadores e com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual.
Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.
( ) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, sistemas de controle interno e externo.
( ) A fiscalização do Município será exercida mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno, cujas competências são do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, respectivamente.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
( ) Em razão da vedação constitucional, só existem Tribunais de Contas no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, não havendo Tribunais de Contas Municipais.
( ) A fiscalização do Poder Executivo no âmbito dos municípios será exercido mediante sistemas de controle interno a cargo da Câmara de Vereadores e com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual.
Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.