Questões de Concurso Público Prefeitura de Maragogi - AL 2019 para Auditor Fiscal

Podem ser considerados sujeitos passivos do IPTU o proprietário, o possuidor com posse ad usucapionem, o locatário e o usufrutuário.

O Distrito Federal possui competência para instituir o IPTU e para estabelecer os casos de isenção.

No caso de existir um território não dividido em municípios, a competência para instituir o IPTU será da União.

A competência dos Municípios para instituir o IPTU é política e indelegável.

O sujeito passivo do IPTU é a pessoa que detiver qualquer direito de gozo do bem imóvel, seja ele pleno ou limitado.

O fato gerador do IPTU ocorre anualmente, no primeiro dia útil do ano do lançamento.

Na determinação da base de cálculo do IPTU se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

O IPTU incide sobre os imóveis localizados na zona urbana do Município, entendendo-se esta como a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência pelo menos 3 (três) dos seguintes melhoramentos: meio-fio ou calçamento; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública; escola primária ou posto de saúde.

As áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, podem ser consideradas pela lei municipal como urbanas, mesmo que localizados fora das zonas definidas para tal, para fins de incidência do IPTU.

O IPTU deve incidir sobre todos os imóveis situados na zona urbana do Município.