Questões de Concurso Público Prefeitura de Maragogi - AL 2019 para Assistente Social

De acordo com a Lei nº 13.641, de 2018, Art. 24-A, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei tem como Pena:

As Unidade de Acolhimento (Pública) são unidades que executam serviços especializados de acolhimento e proteção a indivíduos e famílias afastados temporariamente do seu núcleo familiar e/ou comunitário, bem como que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos. Para jovens e adultos com deficiência tem-se como Unidade Acolhedora: