Questões de Concurso Público CRQ - 19ª Região (PB) 2018 para Advogado

Somente a Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos.

As alterações unilaterais independem do consentimento da outra parte, mas devem respeitar o interesse público.

A Administração está autorizada a realizar alterações qualitativas e quantitativas nos contratos administrativos, desde que respeitada a natureza do contrato.

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, a Administração poderá alterar unilateralmente o contrato, a fim de promover uma melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Se se tornar necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço ou do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, a Administração poderá alterar unilateralmente o contrato.