A Câmara Municipal pretende obter informações de Secretário Municipal em duas modalidades distintas: primeiro, mediante convocação para comparecimento pessoal; depois, mediante pedido escrito encaminhado pela Mesa. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Água Doce do Norte/ES, os prazos correspondentes para atendimento são, respectivamente: 

No curso de apuração preliminar, a autoridade verifica que os elementos disponíveis podem conduzir à aplicação de suspensão de vinte dias, sem necessidade imediata de instauração de processo administrativo disciplinar. De acordo com a disciplina expressa da sindicância no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Água Doce do Norte/ES, analise:

I. Da sindicância pode resultar aplicação de advertência ou suspensão de até trinta dias.

II. A sindicância deve ser concluída integralmente no prazo improrrogável de trinta dias.

III. Havendo elementos probatórios suficientes para o PAD, a sindicância continua sendo etapa obrigatória.

Está(ão) correta(s):

Em concurso público municipal são oferecidas 42 vagas para determinado cargo cujas atribuições são compatíveis com o exercício por pessoa com deficiência. A Administração decide aplicar o percentual máximo de reserva autorizado pelo Estatuto dos Servidores de Água Doce do Norte/ES. Pela disciplina expressa da Lei Complementar nº 043/2020, deverão ser reservadas: