A validade do negócio jurídico pressupõe uma manifestação de vontade livre e consciente. O Código Civil estabelece um rol de vícios, como o erro, o dolo e a coação, que maculam a declaração de vontade e podem levar à anulação do ato, protegendo a boa-fé e o equilíbrio contratual.
Diego, sob forte pressão de um agiota (terceiro estranho ao negócio), vende seu único imóvel a Eduardo por um preço vil. Posteriormente, arrependido, Diego busca informações sobre a possibilidade de anular o negócio, alegando que sua vontade estava viciada. Considerando o cenário hipotético e as normas do Código Civil sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A responsabilidade civil, pilar do direito privado, tem por função primária a reparação de danos. Durante uma reforma, um empregado da Construtora X, utilizando um veículo da empresa, atropela e fere um pedestre. Fica provado que o empregado agiu com imprudência. O pedestre, por sua vez, cobra judicialmente uma dívida já paga da Construtora X, aproveitando-se da situação. Considerando a narrativa hipotética, tendo por referência o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme é previsto na Lei nº 10.406/2002, é posto um sistema de preferências e privilégios creditórios para organizar o pagamento dos credores em caso de insolvência do devedor. A correta aplicação dessa ordem legal é fundamental para a segurança jurídica e a justa distribuição do patrimônio do insolvente.
Assim, decretada a insolvência de um produtor rural, por exemplo, seu patrimônio, consistente em uma fazenda hipotecada, a colheita da última safra e dinheiro em conta, é arrecadado para satisfazer seus credores, que incluem o banco titular da hipoteca, o trabalhador agrícola da safra, a Fazenda Municipal (credora de impostos do ano corrente) e o fornecedor de materiais para a reforma da sede da fazenda.

Considerando o cenário hipotético e as regras de preferência e privilégios creditórios dispostas especificamente na legislação acima citada, assinale a alternativa que não é correta. 

Analise a situação hipotética abaixo:

Jorge, servidor público federal com lotação e exercício permanente em Vila Velha - ES, reside durante a semana em sua casa em Cariacica - ES e passa os fins de semana em seu apartamento em Vitória - ES. Adicionalmente, ele mantém um escritório na Serra - ES, onde exerce a profissão de consultor, e celebrou um contrato escrito com um cliente no qual elegeram o foro de Guarapari - ES para dirimir eventuais conflitos.

Diante do cenário apresentado e à luz das disposições do Código Civil sobre o domicílio, assinale a alternativa INCORRETA.