A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, destinada a sanar controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de norma federal. Seu processamento e julgamento são regidos pela Constituição Federal e por legislação específica, que detalha os requisitos e efeitos de suas decisões. Considerando estritamente as disposições da Lei nº 9.868/1999 e da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta sobre o procedimento e os efeitos da medida cautelar em sede de ADC.

Considerando o rol de direitos sociais e dos trabalhadores expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é prerrogativa constitucionalmente assegurada: