As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros. 

Não é permitido o direito de regresso contra o agente que tenha causado o dano, mesmo que com dolo ou culpa. 

As pessoas jurídicas de direito público respondem apenas por danos causados por agentes em cargos de confiança. 

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.