Não é permitido o direito de regresso contra o agente que tenha causado o dano, mesmo que com dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público respondem apenas por danos causados por agentes em cargos de confiança.