Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cariacica/ES, analise as afirmativas abaixo:
I. O regime de teletrabalho constitui um direito do servidor público, sendo possível exigir sua adoção independentemente da conveniência e do interesse da Administração.
II. O regime de teletrabalho é facultativo para os servidores, sendo regulamentado pelo respectivo Poder Municipal, e deve ser aplicado com base na conveniência e no interesse do serviço.
III. O teletrabalho, entre outros objetivos, visa aumentar a produtividade, melhorar a qualidade de vida dos servidores, e estimular o desenvolvimento do trabalho criativo e de inovações.
IV. A implementação do regime de teletrabalho não pode prejudicar a capacidade plena de funcionamento dos setores responsáveis pelo atendimento ao público, seja interno ou externo.

Assinale a alternativa correta:

Os cargos públicos providos poderão ser declarados desnecessários por ato do chefe de cada Poder. Nesse sentido, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, são requisitos básicos para o provimento de cargos públicos, EXCETO:

Acerca dos tributos municipais, na esteira da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é correto afirmar que:

O orçamento público municipal constitui-se na expressão físico-financeira das ações do Poder Público Municipal, sendo parte constitutiva do processo de planejamento municipal, devendo expressar o conjunto de ações propostas anualmente, bem como ser instrumento de descentralização e de maior eficácia na aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, a lei orçamentária anual reservará, no mínimo, quantos por cento do valor do orçamento para o pagamento de precatórios?

A ordem econômica e financeira do Município tem como objetivo garantir a todos uma existência digna, promovendo o bem-estar econômico, a melhoria da qualidade de vida e a justiça social. Para isso, valoriza o primado do trabalho e das atividades produtivas, respeitando os princípios da propriedade privada e sua função social, da livre concorrência, da defesa do consumidor e do meio ambiente, além de buscar a redução das desigualdades regionais e sociais e a plena empregabilidade. Nesse sentido, com base na Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa INCORRETA.