Questões Prefeitura de Cariacica - ES 2025 para Analista do Executivo Municipal - Direito

Q3235950

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235950 Direito Civil

Os contratos em espécie regulam diversas relações contratuais no Direito Civil. Qual das alternativas abaixo está correta sobre um dos contratos em espécie previstos no Código Civil Brasileiro?

O contrato de doação é caracterizado por ser sempre oneroso, independentemente da situação de gratuidade envolvida.

O contrato de compra e venda exige sempre que o comprador pague o preço no momento da celebração do contrato, não sendo possível parcelamento.

O contrato de prestação de serviços pode ser ajustado para que o pagamento ocorra após a realização do serviço, desde que as partes assim acordem.

O contrato de locação exige a entrega do bem, mas não exige que o pagamento do aluguel seja feito de acordo com os critérios acordados entre as partes.

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Q3235952

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235952 Direito Civil

A prescrição e a decadência são conceitos fundamentais no Direito Civil, relacionados ao exercício de direitos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre prescrição e decadência?

Tanto a prescrição quanto a decadência permitem que o direito seja exercido após o prazo, sendo apenas formalmente extintos.

A prescrição extingue o direito subjetivo, mas permite que o titular do direito possa alegá-lo novamente após o prazo, enquanto a decadência extingue o direito de forma definitiva e irreversível.

A prescrição ocorre quando o titular do direito não o exerce dentro de um prazo, mas permite a restituição do direito após o decurso do tempo, enquanto a decadência extingue irremediavelmente o direito.

A prescrição é aplicável apenas a direitos patrimoniais, enquanto a decadência se aplica a direitos relacionados à liberdade e à honra.

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