Diretriz que integra zoneamento, parcelamento e sistema viário, define macrozonas urbana e rural e orienta licenciamento e fiscalização conforme parâmetros territoriais.

Norma que substitui leis específicas do município e confere efeito automático a ocupações fora do perímetro urbano, independentemente de compatibilidade.

Lista de obras prioritárias redigida pelo Executivo com vigência anual e efeito direto sobre índices urbanísticos por ato administrativo.

Inventário descritivo de loteamentos passados, de caráter informativo, restrito ao cadastro imobiliário e desvinculado de parâmetros de uso futuro.