Questões Prefeitura de Mantenópolis - ES 2024 para Agente de Apoio Escolar

Q3308072

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Agente de Apoio Escolar |

Q3308072 Direito Constitucional

O artigo 39 da Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a remuneração dos servidores públicos. Das alternativas abaixo, marque a correta em relação ao que está previsto nesse artigo:

A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada em lei e não pode ultrapassar o teto estabelecido para cada esfera de governo.

A Constituição proíbe qualquer forma de remuneração adicional aos servidores públicos, exceto salários.

Os servidores públicos podem receber honorários por serviços prestados fora do horário de expediente.

Os servidores públicos municipais não têm direito a planos de carreira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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