Questões Prefeitura de Mantenópolis - ES 2024 para Advogado do Creas

Q3283949

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283949 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) dispõe sobre os direitos das pessoas com 60 anos ou mais, garantindo sua proteção e valorização. Uma das medidas previstas no Estatuto é:

A obrigatoriedade de desconto mínimo de 30% nas tarifas de serviços públicos para todas as pessoas acima de 60 anos.

O atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços.

A destinação de 50% das vagas de emprego público para pessoas acima de 60 anos.

A isenção automática de qualquer tributo municipal para idosos, independentemente da renda.

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