Questões de Concurso Público Câmara de Areal - RJ 2024 para Assistente Legislativo

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Q3342273 Direito Constitucional
No que diz respeito ao disposto sobre a Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3342274 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo: O projeto de lei de iniciativa popular deve ser proposto por pelo menos ___ do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos ___estados. Em cada estado, é preciso haver a assinatura de pelo menos ___ dos eleitores. A tramitação é a mesma do projeto de lei ordinária.
Alternativas
Q3342276 Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, incluiu, na Constituição Federal, novos princípios que o Sistema Tributário Nacional deve observar. Entre esses princípios, NÃO se inclui:  
Alternativas
Q3342277 Direito Constitucional
Considerando a vigência de trabalho, as comissões parlamentares podem ser permanentes ou temporárias. Quando criadas para analisar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, à Constituição Estadual ou à Constituição Federal, são denominadas de: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: D
4: A