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As Taxas serão lançadas em nome do contribuinte beneficiado pela prestação de serviço. 

Contribuinte da Taxa é quem houver requerido o ato da autoridade municipal ou a prestação de serviço nele tiver interesse ou responsabilidade ou deles obtiver qualquer benefício.

A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada. 

Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento, não transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores.

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. 

O arbitramento do preço dos serviços exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis em todos os casos.

As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços integrarão a receita tributável do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

3%

5%

8%

10%

O IPTU é um tributo vinculado cuja obrigação tem por fato gerador uma situação estatal específica relativa ao contribuinte.

O ITBI de competência dos Municípios, incide sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e entre os seus fatos geradores a compra e venda pura ou com cláusula especial.

Relativa à contribuição de melhoria o ente público que instituir observará a fixação de prazo não inferior a 60 dias, para impugnação pelos interessados acerca, por exemplo da delimitação da zona beneficiada.

O ITR não poderá ser fiscalizado e nem cobrado pelos Municípios posto que se trata de receita pública derivada da União.

III e IV, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.