Questões de Concurso Público Prefeitura de Camboriú - SC 2026 para Médico ESF

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Q4424791 Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 39/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Camboriú, estabelece normas relacionadas ao processamento do inquérito administrativo no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar. Entre essas normas estão garantias processuais e procedimentos destinados à apuração dos fatos e responsabilidades funcionais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas disposições legais.
Alternativas
Respostas
1: E