Questões Prefeitura de Aracaju - SE 2026 para Guarda Municipal

Q4338444

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338444 Direito Previdenciário

Em maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de recurso relacionado à chamada “revisão da vida toda” dos benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tema que mobilizou amplos debates jurídicos, políticos e sociais em todo o país. Em sua decisão, a suprema corte:

Resolveu transferir ao Congresso Nacional a competência para definir, caso a caso, quais aposentados teriam direito à revisão da vida toda.

Manteve o entendimento que rejeitou a revisão da vida toda e reafirmou que os beneficiários que receberam valores por força de decisões judiciais definitivas ou provisórias proferidas até a publicação da decisão que derrubou a tese não precisarão devolver os valores recebidos.

Restabeleceu integralmente a tese da revisão da vida toda, garantindo a todos os aposentados do INSS o direito automático de recálculo dos benefícios com inclusão de todas as contribuições realizadas ao longo da vida laboral.

Determinou que os aposentados beneficiados por decisões judiciais anteriores favoráveis à revisão da vida toda deveriam devolver integralmente os valores recebidos desde a concessão do benefício.

Declarou a inconstitucionalidade de todas as regras previdenciárias introduzidas pela Reforma da Previdência de 2019, determinando a revisão automática dos benefícios concedidos após sua vigência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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