Questões de Concurso Público PC-SC 2026 para Agente de Polícia Civil
Foram encontradas 3 questões
Q3972231
Direito Digital
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele que:
Q3972232
Direito Digital
Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses
legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:
Q3972263
Direito Digital
Um provedor de conexão à Internet, alegando custos
operacionais elevados, contrata uma empresa terceirizada
para armazenar e gerenciar os registros de conexão de seus
usuários, transferindo formalmente a responsabilidade legal
pela integridade e disponibilidade desses dados para essa
contratada. O trecho do Marco Civil da Internet que proíbe essa
conduta é:
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