Questões PC-SC 2026 para Agente de Polícia Civil

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972264 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 é conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Nesse contexto, assinale a alternativa que demonstra causas de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional do regime.

Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; quando o valor de aquisição de mercadorias para comercialização for superior a 80% dos ingressos de recursos do mesmo período, salvo em caso de aumento justificado de estoque.

Omissão da folha de pagamento da empresa; faturamento superior a 340.000 por ano para microempresas; comercializar mercadorias diferentes do objeto social.

Saldo de caixa devedor; não quitação da guia DAS dentro do prazo estipulado; despesas com pessoas acima do limite estabelecido em lei.

Comercializar mercadorias diferentes do objeto social; quando o valor de aquisição de mercadorias para comercialização for superior a 90% da receita do mesmo período.

Quando for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento; quando o valor de aquisição de mercadorias para comercialização for superior a 90% da receita do mesmo período.

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Questões de Concurso Público PC-SC 2026 para Agente de Polícia Civil

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