Questões Câmara de Trindade - GO 2026 para Analista Jurídico - Técnico Jurídico

Q4431910

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431910 Direito Financeiro

Ensina a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que a proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada corretamente de:

Intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário.

Avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Critérios e forma de limitação de empenho.

Metas de desempenho, que deverão ser objetivas e quantificáveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais.

Normas relativas ao controle de custos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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