Ensina a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que a garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento, define corretamente o conceito de:

No âmbito de sua política de modernização e controle, determinado órgão do Poder Legislativo implementou um portal de dados abertos para publicar de forma automatizada, periódica e independente de requerimento prévio, relatórios pormenorizados sobre a execução orçamentária, fluxos de auditoria e a remuneração de seus agentes públicos. Contudo, para conciliar essa divulgação espontânea com as salvaguardas de sigilo e a proteção de dados pessoais (LGPD), a instituição precisou parametrizar seus sistemas de inteligência institucional para que informações relativas à vida privada e à segurança de operações estratégicas fossem tarjadas ou omitidas antes da publicação. Considerando o regramento da Lei nº 12.527/2011 e a harmonia entre os princípios da publicidade e da intimidade, a conduta do órgão configura o cumprimento do dever de: