Questões AL-CE 2026 para Analista Legislativo - Design Gráfico

Q4254185

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |

Q4254185 Legislação Federal

A Lei nº 9.610/1998 estrutura a proteção das obras intelectuais no Brasil a partir de uma perspectiva dualista, separando as prerrogativas do criador em esferas morais e patrimoniais. De acordo com as disposições dessa legislação, os direitos morais do autor

têm natureza patrimonial e podem ser objeto de cessão total ou parcial para exploração comercial por terceiros.

perdem a validade jurídica após setenta anos contados de primeiro de janeiro do ano subsequente ao óbito do autor.

exigem o registro da obra em órgão público para assegurar a proteção contra modificações que prejudiquem a honra.

admitem a renúncia por parte do titular original desde que formalizada por instrumento escrito e com firma reconhecida.

são inalienáveis e irrenunciáveis, garantindo ao criador o direito de reivindicar a autoria da obra a qualquer tempo.

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Questões de Concurso Público AL-CE 2026 para Analista Legislativo - Design Gráfico

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