No decorrer de avaliação realizada pela unidade de controle interno, verificou-se que determinada ação governamental vinha sendo regularmente executada, possuía dotação consignada na Lei Orçamentária Anual e apresentava execução física e financeira compatível com o cronograma previsto. Entretanto, ao examinar os instrumentos de planejamento governamental, constatou-se que a iniciativa não integrava os programas e objetivos estratégicos definidos para o período correspondente. Sob a perspectiva do controle da gestão pública e da integração entre planejamento e orçamento, a situação descrita evidencia, principalmente:

Durante fiscalização realizada pelo controle interno, constatou-se que determinado contrato administrativo possuía empenho regularmente emitido e saldo financeiro disponível. A administração recebeu a documentação comprobatória da execução, realizou a conferência quantitativa e qualitativa do objeto e reconheceu formalmente a obrigação, permanecendo pendente apenas a transferência financeira ao contratado. À luz da Lei nº 4.320/1964, o estágio alcançado pela despesa corresponde à:

Durante a execução orçamentária da Assembleia Legislativa, verificou-se que determinada ação governamental regularmente prevista na Lei Orçamentária Anual continuava necessária ao atendimento das finalidades institucionais originalmente estabelecidas. Entretanto, a dotação consignada revelou-se insuficiente para suportar a integralidade das despesas projetadas para o restante do exercício, sem que houvesse necessidade de criação de nova ação ou programa. Nessa situação, a providência orçamentária mais adequada consiste na abertura de: