A educação, assegurada como direito fundamental, deve ser promovida pelo Estado e pela família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho, sendo facultado ao poder público intervir nos casos em que a família optar pela não escolarização da criança, em respeito ao princípio da liberdade educativa.

O direito à convivência familiar e comunitária estende-se às famílias naturais, adotivas e guardiãs, sendo vedado, entretanto, o restabelecimento do poder familiar após a adoção, ainda que haja manifestação expressa da criança ou adolescente em favor do retorno ao convívio com os genitores biológicos.

A liberdade de expressão é um direito assegurado a crianças e adolescentes, podendo ser exercida livremente em qualquer contexto, inclusive em desacordo com orientações dos responsáveis legais, exceto quando houver ordem judicial específica limitando tal exercício.  

O acesso à saúde é garantido pelo ECA de forma universal e igualitária, cabendo ao Estado adotar políticas públicas específicas para crianças e adolescentes em situação de risco, sem prejuízo da atenção básica às demais crianças, respeitando o princípio da prioridade absoluta.

A proteção integral prevista no ECA limita-se ao ambiente escolar, sendo responsabilidade primordial das instituições de ensino assegurar a integridade física, psicológica e moral dos estudantes, cabendo ao Estado apenas atuar em caráter suplementar nos casos de violação comprovada desses direitos.