Questões de Concurso Público UFOB 2025 para Assistente em Administração
Foram encontradas 19 questões
Q3645845
Direito Administrativo
Ensina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, reguladora
das licitações e contratos, que a fase da licitação, em que se
verifica o conjunto de informações e documentos necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar
o objeto da licitação, é corretamente definida como
Q3645848
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990,
o retorno do servidor aposentado à atividade é corretamente
chamado de
Q3645850
Direito Administrativo
Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que
regula as licitações e contratos do poder público, definimos
corretamente como licitante:
Q3645851
Direito Administrativo
Define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Licitações e
Contratos), que a divulgação no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do
contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes
prazos, contados da data de sua assinatura:
Q3645852
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, e nos apresenta,
dentre diversos outros assuntos, ao entrar em exercício, o
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que ficará
sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro)
meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos
de avaliação para o desempenho do cargo, observados os
seguintes fatores:
Q3645859
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz
que ela obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados,
entre outros, os critérios de:
Q3645860
Direito Administrativo
Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento
ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da própria Lei, e notadamente:
Q3645861
Direito Administrativo
Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa
tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social, nos termos da própria Lei, de onde podemos corretamente destacar apenas o que se afirma em:
Q3645862
Direito Administrativo
Conforme define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de
legalidade, caracterizada corretamente por uma das seguintes condutas:
Q3645863
Direito Administrativo
Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa,
quando não for possível estimar o valor do objeto o contratado
deverá
Q3645864
Direito Administrativo
O processo de contratação direta, que compreende os
casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. É inexigível
a licitação quando
Q3645865
Direito Administrativo
Entre outros casos é dispensável a licitação:
Q3645866
Direito Administrativo
Admitindo que o Pregão é uma modalidade de licitação,
marque a alternativa correta.
Q3645867
Direito Administrativo
É irregular a celebração de convênio quando
Q3645868
Direito Administrativo
Entre os diversos instrumentos que estabelecem a relação
entre instituições estão os convênios. Neste sentido, marque o
item correto.
Q3645882
Direito Administrativo
Sob a luz da Lei nº 13.303/2016, marque a opção correta
quanto à empresa pública.
Q3645885
Direito Administrativo
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e
sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, quanto à política tarifária é correto afirmar:
Q3645886
Direito Administrativo
Acerca dos encargos do poder concedente, escolha a opção correta.
Q3645887
Direito Administrativo
A concessão pode ser extinguida pelos motivos de advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação
e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual, como
prevê a Lei n. º 8.987/1995. Dito isto, verifique as alternativas abaixo e selecione a opção correta.
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