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IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Cirurgião Dentista
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Q3386028

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Cirurgião Dentista |

Q3386028 Direito Sanitário

A construção do Sistema Único de Saúde (SUS) representou um marco na organização do sistema de saúde no Brasil, resultado de um processo histórico iniciado na década de 1980. Considerando a evolução histórica do sistema de saúde brasileiro e os princípios, diretrizes e arcabouço legal que fundamentam o SUS, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A universalidade do SUS garante o acesso somente a serviços básicos de saúde, excluindo atendimentos de média e alta complexidade.

A Reforma Sanitária foi implementada integralmente durante a década de 1970, estabelecendo o SUS como modelo de saúde universal e gratuito.

A criação do SUS foi fundamentada na Lei Orgânica da Saúde (Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990), que regulamentam aspectos como a organização do sistema e a participação social.

A Constituição Federal de 1988 oficializou o SUS, que se baseia nos princípios de descentralização, universalidade e integralidade, mas não aborda a participação comunitária.

O SUS é sustentado exclusivamente por recursos federais, sem a necessidade de financiamento estadual ou municipal, pois o modelo é centralizado.

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Q3386029

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Cirurgião Dentista |

Q3386029 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080/1990 – estabelece as bases legais para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, regulamentando diversos aspectos relacionados à promoção, proteção e recuperação da saúde. Com base em suas disposições, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Lei nº 8.080/1990 exclui expressamente o setor privado da prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, independentemente de qualquer condição ou contrato.

A Lei nº 8.080/1990 restringe a atuação do SUS ao atendimento médico-hospitalar, excluindo ações de promoção da saúde, como vigilância epidemiológica e sanitária.

O financiamento do SUS é exclusivamente de responsabilidade do governo federal, sem a participação de estados e municípios, conforme prevê a Lei nº 8.080/1990.

A regionalização e a hierarquização dos serviços de saúde são diretrizes fundamentais estabelecidas pela Lei nº 8.080/1990, visando à organização do sistema e à garantia de acesso aos serviços.

A participação da comunidade na gestão do SUS não é mencionada na Lei nº 8.080/1990, sendo regulamentada exclusivamente pela Lei nº 8.142/1990.

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Q3386031

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Cirurgião Dentista |

Q3386031 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 e o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, são marcos importantes na organização e operacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS). Juntas, essas normas estabelecem bases para a participação popular, o financiamento e a regionalização dos serviços de saúde. Com base nesses dispositivos legais, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta.

Alternativas

O Decreto nº 7.508/2011 introduziu conceitos como o Mapa da Saúde e a Região de Saúde, estabelecendo critérios para a organização da assistência de forma integrada e territorializada.

A Lei nº 8.142/1990 estabelece a criação dos Conselhos de Saúde como órgãos consultivos, sem participação direta de usuários e trabalhadores na formulação e controle das políticas públicas de saúde.

O Decreto nº 7.508/2011 prevê a implementação das Redes de Atenção à Saúde como uma alternativa facultativa, sem obrigatoriedade de pactuação pelos gestores das três esferas de governo.

A Lei nº 8.142/1990 dispõe que os recursos destinados ao financiamento do SUS devem ser distribuídos de forma automática entre União, estados e municípios, sem necessidade de cumprimento de critérios de desempenho ou plano de saúde.

A Lei nº 8.142/1990 centraliza a gestão do SUS no governo federal, eliminando a autonomia dos estados e municípios na execução de ações e serviços de saúde.

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Q3386034

Direito Sanitário Resoluções do Conselho Nacional de Saúde ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Cirurgião Dentista |

Q3386034 Direito Sanitário

A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, estabelece princípios e diretrizes fundamentais para os direitos e deveres da pessoa usuária da saúde no Brasil. Considerando seu conteúdo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Carta estabelece que os deveres da pessoa usuária da saúde incluem a obrigatoriedade de doar sangue e tecidos biológicos para o sistema público de saúde sempre que solicitado.

Entre os direitos assegurados na Carta está o direito à informação, permitindo que a pessoa usuária receba explicações claras sobre seu diagnóstico, tratamento e procedimentos realizados.

A Resolução assegura que a pessoa usuária da saúde tem o direito de ser atendida apenas por profissionais com, no mínimo, 20 anos de experiência em suas áreas de atuação.

A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde determina que o acesso aos serviços de saúde no SUS pode ser limitado por critérios econômicos e de renda familiar.

A Resolução revoga automaticamente qualquer normativa que trate de políticas públicas de saúde anteriores à sua publicação, tornando-as inválidas.

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Q3386035

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Cirurgião Dentista |

Q3386035 Direito Sanitário

Durante uma análise de gestão pública, um gestor de saúde está discutindo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Dada a importância de compreender seu arcabouço legal, indique a alternativa correta.

Alternativas

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece que o SUS é opcional para os estados, sendo possível a exclusão de um estado do sistema.

O princípio da equidade no SUS determina que todos os cidadãos devem receber a mesma quantidade de recursos e tratamentos, independentemente de suas condições de saúde.

O SUS possui como base legal a Constituição Federal de 1988, que o instituiu como um sistema de saúde universal, com princípios como a universalidade, integralidade e equidade.

A diretriz de descentralização no SUS limita a gestão e operação dos serviços de saúde exclusivamente ao nível municipal, sem articulação com os estados e a União.

A integralidade no SUS refere-se apenas à oferta de tratamentos curativos, sem considerar ações de promoção ou prevenção à saúde.

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Q3386037

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Cirurgião Dentista |

Q3386037 Direito Sanitário

Durante uma auditoria em uma unidade de saúde pública, o auditor está avaliando a aplicação prática dos dispositivos previstos na Lei nº 8.080/1990. Com base nessa norma, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo a Lei, as ações de vigilância sanitária estão limitadas ao controle de medicamentos e alimentos, não incluindo ações de fiscalização em estabelecimentos de saúde.

A Lei nº 8.080/1990 determina que a iniciativa privada está completamente proibida de participar do Sistema Único de Saúde (SUS), salvo em situações de calamidade pública.

O artigo 6º da Lei estabelece que as ações e serviços de saúde abrangem exclusivamente atividades de caráter curativo, sem contemplar promoção ou prevenção à saúde.

O financiamento das ações e serviços de saúde previstos na Lei nº 8.080/1990 é de responsabilidade exclusiva da União, não havendo contribuição de estados, municípios ou da iniciativa privada.

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que cabe ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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Q3386054

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Cirurgião Dentista |

Q3386054 Direito Sanitário

Lei nº 8.080/90, também conhecida como Lei Orgânica do SUS, estabelece objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, assinale a alternativa que indica corretamente um objetivo do SUS apresentado nessa lei.

Alternativas

O atendimento prioritário apenas para doenças de alto custo.

O oferecimento de serviços de atenção primária dentro do ambiente de clínicas privadas.

A erradicação das diferenças sociais e o equilíbrio das diferenças etárias.

O atendimento exclusivo para cidadãos que contribuem com impostos diretos.

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

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Q3386055

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Cirurgião Dentista |

Q3386055 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/90, um dos pilares legais do Sistema Único de Saúde (SUS), dispõe sobre

Alternativas

os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação e da transformação digital.

a aprovação da estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Saúde.

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

o estabelecimento de orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do SUS.

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