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Q3722818

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Provas: IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Engenheiro Civil | IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Informática | IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Filosofia |

Q3722818 Direito Administrativo

Artur, servidor público federal ocupante do cargo de professor, no exercício de suas funções, adotou condutas que resultaram em prejuízo financeiro para a instituição de ensino onde atua, vinculada à administração pública federal. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, no que tange à responsabilidade do servidor, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

Alternativas

O servidor só poderá ser responsabilizado administrativamente se houver, previamente, sentença penal condenatória transitada em julgado que reconheça a prática de crime no desempenho das suas funções públicas.

O servidor responde exclusivamente na esfera administrativa, sendo necessária a comprovação de dolo para eventual responsabilização nas esferas civil ou penal.

A responsabilidade penal do servidor é independente das esferas administrativa e civil, de modo que a absolvição penal, por qualquer motivo, impede o prosseguimento das demais responsabilizações.

A responsabilização civil do servidor só ocorre nos casos em que o dano é causado de forma dolosa, sendo a conduta culposa insuficiente para gerar tal consequência.

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil pode decorrer de ato doloso ou culposo que cause prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Q3722821

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q3722821 Direito Administrativo

Daniela, servidora pública federal, foi submetida à inspeção médica oficial após apresentar limitações físicas que a impediram de continuar exercendo plenamente as atribuições de seu cargo. Considerando as regras da Lei nº 8.112/1990 sobre readaptação de servidores públicos civis da União, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Daniela poderá ser readaptada para qualquer cargo disponível na Administração Pública, ainda que incompatível com sua formação ou que possua nível de escolaridade inferior ao seu cargo de origem.

A readaptação de Daniela somente poderá ocorrer se houver vaga disponível no novo cargo, sendo vedada sua permanência no órgão como excedente.

Daniela poderá ser readaptada para um cargo cujas atribuições sejam compatíveis com suas limitações físicas, desde que respeitados os requisitos de habilitação, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, podendo exercer suas funções como excedente até a ocorrência de vaga.

Caso Daniela seja declarada incapaz para o exercício do cargo atual, deverá ser automaticamente exonerada, independentemente da possibilidade de adaptação a outro cargo compatível.

A readaptação de Daniela somente poderá ser realizada se suas limitações forem de ordem exclusivamente mental, não se aplicando àquelas de natureza física.

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Q3722824

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Q3722824 Direito Administrativo

Roberto, cidadão brasileiro maior de idade, tomou conhecimento da instauração de um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo resultado poderá impactar diretamente um direito que lhe é assegurado. Embora ele não tenha iniciado o processo, Roberto pretende intervir como interessado. Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca da legitimação para participação no processo administrativo, marque a opção correta.

Alternativas

O direito de representação no processo administrativo é exclusivo das organizações formalmente constituídas, sendo vedado às pessoas físicas representar interesses individuais ou coletivos perante a Administração Pública.

Somente são considerados interessados no processo administrativo aqueles que o iniciaram formalmente como titulares de direitos ou interesses individuais, não se reconhecendo legitimidade àqueles que apenas sejam afetados pela decisão.

A capacidade para participação no processo administrativo é restrita às pessoas físicas maiores de vinte e um anos, salvo exceção expressa em legislação específica.

São legitimados a participar do processo administrativo aqueles que, como Roberto, ainda que não tenham iniciado o procedimento, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão administrativa a ser proferida.

Apenas as organizações e associações representativas de classe podem figurar como interessadas em processos administrativos relacionados a direitos difusos, não sendo admitida a participação de indivíduos nesses casos.

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Q3722827

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Q3722827 Direito Administrativo

Carlos Eduardo, servidor público federal, foi penalizado ao final de um processo administrativo disciplinar. Meses depois, surgiram documentos relevantes que poderiam alterar a análise da sanção aplicada, pois traziam informações que não estavam disponíveis durante o trâmite do processo. Carlos Eduardo solicitou formalmente a revisão do processo administrativo com base nesses novos elementos. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os processos administrativos que resultarem em sanção podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, desde que surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção, sendo vedado o agravamento da penalidade aplicada.

A revisão do processo administrativo só pode ocorrer se requerida por Carlos Eduardo dentro do prazo de trinta dias contados da decisão definitiva.

A Administração Pública está impedida de revisar o processo administrativo após o trânsito em julgado da decisão no âmbito administrativo.

A revisão do processo administrativo só pode ocorrer quando solicitada pelo próprio servidor penalizado, não sendo admitida a abertura de revisão de ofício pela Administração.

Caso a revisão do processo seja acolhida, é possível aumentar a penalidade inicialmente aplicada a Carlos Eduardo, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa.

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Q3722850

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Engenheiro Civil |

Q3722850 Direito Administrativo

A Lei Nº 14.133 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

Alternativas

Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro tenham concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente sejam fiscalizados pela Administração Pública.

Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedeçam às peculiaridades locais.

Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que haja concessão e permissão de uso de bens públicos.

Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.

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Q3722853

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Engenheiro Civil |

Q3722853 Direito Administrativo

Em relação aos contratos, os mesmos deverão mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei, às cláusulas contratuais. Em relação à duração, tem-se que:

Alternativas

Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não deverá ser acrescido ao valor da garantia.

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo de 5 (cinco) anos nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio e oligopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos não poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal e a autoridade competente deve atestar que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.

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Q3722854

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Engenheiro Civil |

Q3722854 Direito Administrativo

Licitação é o processo administrativo formal pelo qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras e alienações. A contratação do tipo integrada está descrita em:

Alternativas

Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico, maior desconto.

Modalidade de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

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1: E

2: C

3: D

4: A

5: E

6: C

7: D

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