Questões de Concurso Público DEGASE 2025 para Agente Administrativo
Foram encontradas 11 questões
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo
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IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |
Q3810502
Direito Constitucional
Os direitos sociais são considerados direitos de segunda
geração oriundos do processo de transição entre o Estado
garantidor dos direitos fundamentais individuais para um modelo
de Estado garantidor de direitos sociais coletivos. A Constituição
Federal de 88, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e
Políticos e o ECA abordam alguns direitos e deveres sobre a
educação e o trabalho no país. Diante dessa afirmação, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo
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IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |
Q3810509
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988,
elenca uma série de direitos e garantias fundamentais em seu
Título II, além de diversos remédios constitucionais voltados à
sua defesa ou concretização. Sobre o tema, é correto dizer que:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo
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IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |
Q3810511
Direito Constitucional
Juvenal do Pneu, deputado estadual muito combativo,
proferiu manifestação, fora das dependências da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, alegando que
determinado Secretário Estadual estaria praticando atos
contrários à moralidade administrativa. Em relação às
imunidades parlamentares, considerando a situação narrada, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo
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IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |
Q3810512
Direito Constitucional
O artigo 84 da CRFB elenca uma série de atribuições do
Presidente da República, muitas das quais são extensíveis ao
Governador de Estado, Chefe do Poder Executivo no âmbito
estadual. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo
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IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |
Q3810513
Direito Constitucional
Em suas atividades práticas, o Departamento Geral de Ações Socioducativas – DEGASE acaba tendo uma necessária
interlocução com diversos outros órgãos, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública. Nessa perspectiva, em relação
às funções essenciais à justiça disciplinadas pela Constituição da República, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo
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IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |
Q3810522
Direito Constitucional
A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil. De acordo com o artigo 1º, inciso
III, da Constituição Federal, “[a] República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como fundamentos: (...) III – a dignidade da pessoa humana”.
Nesse contexto, assinale a alternativa que corretamente
descreve o conceito de dignidade da pessoa humana.
Q3810539
Direito Constitucional
A efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição
Federal exige a atuação estatal para garantir condições dignas
de vida à população. No contexto da seguridade social, do direito
ao trabalho e das garantias fundamentais aos trabalhadores, a
previsão constitucional assegura que:
Q3810540
Direito Constitucional
A organização do Estado brasileiro é regida por princípios
e normas estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Entre
os entes federativos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios possuem autonomia político-administrativa, dentro
dos limites estabelecidos pela Constituição. No entanto, essa
autonomia não é absoluta, sendo regulada por competências
privativas, concorrentes e suplementares. Considerando o
exposto, é correto afirmar que:
Q3810541
Direito Constitucional
Ao tomar posse, o Presidente da República assume
uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento
do Poder Executivo. Entre essas atribuições, destaca-se a
responsabilidade de nomear Ministros de Estado, sancionar
e vetar leis, além de exercer a chefia suprema das Forças
Armadas. No entanto, o exercício dessas funções deve estar
em conformidade com a Constituição Federal, respeitando as
competências dos demais poderes e garantindo a estabilidade
institucional do país. Considerando as atribuições do Presidente
da República previstas na Constituição, é correto afirmar que:
Q3810542
Direito Constitucional
A organização do Poder Judiciário no Brasil segue princípios
e normas estabelecidos na Constituição Federal, garantindo a
independência e a autonomia dos seus órgãos. Nesse contexto,
a estrutura do Poder Judiciário é composta por diferentes
instâncias e competências, sendo fundamental compreender
a função e as atribuições de cada órgão para assegurar a
aplicação da justiça de forma eficaz. Assinale a alternativa
correta sobre as competências e a estrutura do Poder Judiciário
conforme disposto na Constituição Federal.
Q3810543
Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce funções
fundamentais para garantir o controle administrativo e
disciplinar do Poder Judiciário, sem comprometer a autonomia
dos tribunais. No contexto de suas atribuições constitucionais,
destacam-se a necessidade de assegurar a transparência e
a eficiência da atividade jurisdicional, incluindo medidas de
fiscalização e regulamentação. Dessa forma, é correto afirmar
que:
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