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IDECAN - 2024 - SES-PB - Terapeuta Ocupacional
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Q4360146

Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Provas: IDECAN - 2024 - SES-PB - Terapeuta Ocupacional | IDECAN - 2024 - SES-PB - Farmacêutico |

Q4360146 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 complementa a Lei nº 8.080/1990 no que diz respeito à participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos critérios de transferência de recursos financeiros. Com base nas disposições da Lei nº 8.142/1990, indique a opção correta.

Alternativas

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio de conferências de saúde e conselhos de saúde, sendo que as conferências devem ser convocadas a cada dois anos, com a participação de diversos segmentos da sociedade para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para as políticas de saúde.

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, contará, em nível federal, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, instâncias colegiadas do SUS.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação nos Conselhos de Saúde em cada esfera de governo.

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Q4360147

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Provas: IDECAN - 2024 - SES-PB - Terapeuta Ocupacional | IDECAN - 2024 - SES-PB - Farmacêutico |

Q4360147 Direito Sanitário

O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, estabelece diretrizes importantes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Sobre as disposições contidas no Capítulo V - Da Articulação Interfederativa, Seção I, das Comissões Intergestores, desse decreto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Serão de competência exclusiva da CIB a pactuação das diretrizes gerais para a composição da RENASES e dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão.

As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo a Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIT.

As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes gerais sobre Consórcios de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os municípios.

As Comissões Intergestores pactuarão aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovado pelo Conselho nacional de Saúde (CNS).

Nas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúde poderão ser representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS.

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Q4360148

Direito Sanitário Resoluções do Conselho Nacional de Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Provas: IDECAN - 2024 - SES-PB - Terapeuta Ocupacional | IDECAN - 2024 - SES-PB - Farmacêutico |

Q4360148 Direito Sanitário

A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, estabelece a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde no Brasil. Considerando os aspectos abordados por esta resolução, analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta.

Alternativas

A utilização de tecnologias e procedimentos nos serviços deverá proporcionar celeridade na realização de exames e diagnósticos e na disponibilização dos resultados. Não haverá regulamentação do tempo de espera em filas de procedimentos.

A terceira diretriz da Resolução CNS nº 553 diz que toda pessoa tem direito ao atendimento inclusivo, humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável, com a densidade tecnológica adequada a sua necessidade.

Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas, é da responsabilidade dos profissionais de saúde assistenciais acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilégios.

Nas situações em que ocorrer a interrupção temporária da oferta de procedimentos como consultas e exames, os serviços devem providenciar a remoção imediata do usuário para outra região que esteja oferecendo o serviço plenamente.

A carta garante aos usuários do SUS o encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, quando em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação, com transparência.

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Q4360152

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Provas: IDECAN - 2024 - SES-PB - Terapeuta Ocupacional | IDECAN - 2024 - SES-PB - Farmacêutico |

Q4360152 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 1990, que regulamenta as ações e serviços de saúde no Brasil, é o marco regulatório do Sistema Único de Saúde (SUS). A respeito dos princípios, diretrizes e organização do SUS, conforme disposto na Lei nº 8.080/1990, analise as seguintes afirmativas e marque o item correto.

Alternativas

As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização mensal, de forma acessível ao cidadão comum.

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

A participação popular é garantida no SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, por meio dos conselhos de saúde em cada esfera de governo, que têm caráter deliberativo e participam da formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 196 da Constituição Federal.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o SUS deve organizar-se de forma regionalizada e hierarquizada, com a garantia de atendimento integral ao paciente, compreendendo ações e serviços preventivos, curativos e de reabilitação, sendo facultado aos serviços de vigilância sanitária a execução de forma descentralizada ou centralizada.

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Q4360153

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário , Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Provas: IDECAN - 2024 - SES-PB - Terapeuta Ocupacional | IDECAN - 2024 - SES-PB - Farmacêutico |

Q4360153 Direito Sanitário

Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sobre as ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde e suas diretrizes, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, para o cumprimento dos pisos salariais dos profissionais da enfermagem.

Oferecer atendimento integral, com prioridade para as atividades que envolvem tecnologias leves-duras, sem prejuízo dos serviços técnicos-assistenciais.

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, no caso da União, a receita corrente bruta do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 20% (vinte por cento).

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação

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Q4360154

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Provas: IDECAN - 2024 - SES-PB - Terapeuta Ocupacional | IDECAN - 2024 - SES-PB - Farmacêutico |

Q4360154 Direito Sanitário

O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para a regionalização e a integração da atenção à saúde. Com base nas disposições deste decreto, é correto afirmar que:

Alternativas

O planejamento da saúde em âmbito nacional deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, os Estados e Municípios são responsáveis pela criação de suas próprias redes de atenção à saúde, devendo seguir normas gerais estabelecidas pela União, assegurando que haja uniformidade na organização do SUS em todo o território nacional.

No planejamento podem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma conveniada e complementar ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional.

O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

O planejamento da saúde é facultado aos entes públicos e obrigatório à iniciativa privada, como indutor de políticas.

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1: A

2: E

3: E

4: X

5: C

6: D