Assinale a alternativa que corretamente lista as empresas que podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 

O conflito de interesse pode ser caracterizado como situação em que há confronto de pretensões públicas e privadas que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar o desempenho da função pública. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta informação correta sobre o conflito de interesse na esfera pública.