O acesso à saúde deve ser garantido de forma preferencial aos grupos de risco e em função da gravidade do quadro clínico, sendo que casos considerados leves podem ser reencaminhados para a Atenção Básica, com prazos mais flexíveis de atendimento.

O usuário da saúde tem o direito de recusar o tratamento proposto, sendo essa recusa registrada em prontuário e encaminhada para avaliação da equipe médica, que tomará a decisão final sobre a continuidade do atendimento.

Toda pessoa tem direito ao atendimento, desde que esteja portando a documentação exigida e tenha realizado agendamento prévio, conforme a ordem de chegada e demanda espontânea, independente da urgência do caso.

O acesso à Atenção Básica deve ser prioritário e preferencialmente utilizado, sendo o encaminhamento a serviços de alta complexidade reservado para casos excepcionais, quando há confirmação de necessidade por avaliação médica.

O atendimento deve ser realizado de forma ágil, mediante estratégias que previnam o agravamento do estado de saúde, com tecnologia apropriada e por equipe multiprofissional capacitada, sempre garantindo as condições adequadas de tratamento.

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), conforme definido no Decreto nº 7.508/2011, estabelece as responsabilidades das esferas de governo na prestação de serviços de saúde, incluindo metas de saúde, com participação direta da população na definição das ações.

O decreto estabelece que a Região de Saúde deve ser composta por municípios contíguos, sendo obrigatória a existência de serviços de saúde de alta complexidade em todas as regiões, para garantir o acesso integral aos usuários.

O decreto cria o Cartão Nacional de Saúde como meio de identificação individual dos usuários do SUS, com o objetivo de facilitar a integração das informações de saúde, promovendo uma gestão mais eficiente e permitindo a criação de um banco de dados de prontuários eletrônicos.

O Decreto nº 7.508/2011 institui o Mapa da Saúde como um instrumento exclusivo de planejamento das ações de vigilância epidemiológica, desacatando as necessidades regionais de atenção à saúde e os recursos disponíveis para assistência ambulatorial e hospitalar.

As Comissões Intergestores Regionais (CIR) são instâncias criadas pelo Decreto nº 7.508/2011 para promover a cooperação entre os gestores municipais e estaduais de saúde, sendo responsáveis por pactuar a organização de ações e serviços de saúde de forma horizontal.